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Banca: CESPE / CEBRASPEDisciplina: Direito TributárioAssunto: Impostos EstaduaisSubassunto: ICMSAno: 2004Orgão: Prefeitura de Boa Vista - RRProva: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista Jurídico
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Julgue o item seguinte.

É legítima a instituição de cobrança, pelos estados de São Paulo e de Roraima, de ICMS sobre a venda dos salvados realizada pelas companhias seguradoras em seus territórios.

  • C
    Certo
  • E
    Errado