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Banca: CESPE / CEBRASPEDisciplina: Direito TributárioAssunto: Conceito de Tributo e Espécies TributáriasSubassunto: Taxa e TarifasAno: 2004Orgão: Prefeitura de Boa Vista - RRProva: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista Jurídico
Questão desatualizada
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Julgue o item seguinte.

Tendo o estado criado por lei taxa de fiscalização de obras, a cobrança desse tributo depende de estar sendo efetivamente realizada a fiscalização.

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