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Banca: CESPE / CEBRASPEDisciplina: Direito TributárioAssunto: Competência TributáriaSubassunto: Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)Ano: 2004Orgão: Prefeitura de Boa Vista - RRProva: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Auditor Fiscal do Município
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Julgue o item seguinte, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN)

O Distrito Federal poderá aumentar a alíquota do ICMS incidente sobre o cigarro, destinando tal incremento da arrecadação ao tratamento do câncer de pulmão.

  • C
    Certo
  • E
    Errado