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Banca: CESPE / CEBRASPEDisciplina: Direito TributárioAssunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios TributáriosSubassunto: Princípios e Regras JurídicasAno: 2004Orgão: Prefeitura de Boa Vista - RRProva: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Auditor Fiscal do Município
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O governador de determinado estado da Federação, com a finalidade de racionar o consumo de água no período de escassez, editou decreto sobretaxando o aumento gradativo no consumo de água pela população para garantir a continuidade de fornecimento.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

O escalonamento só será possível se forem atendidos os princípios da anterioridade e da legalidade.

  • C
    Certo
  • E
    Errado