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Banca: CESPE / CEBRASPEDisciplina: Direito TributárioAssunto: Legislação do Direito TributárioSubassunto: Função da Lei Complementar em Direito TributárioAno: 2004Orgão: Prefeitura de Boa Vista - RRProva: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Auditor Fiscal do Município
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A Constituição Federal exige a edição de lei complementar para regular determinadas matérias. Quanto a esse assunto, julgue o item que segue. A lei complementar em matéria tributária prevista na Constituição Federal poderá estabelecer hipótese de incidência da taxa de coleta de lixo domiciliar realizada pelo município.

  • C
    Certo
  • E
    Errado