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Assunto+0

Banca+0

CESPE / CEBRASPE COSEAC FCC IBADE Prefeitura de Bombinhas - SC

Instituição+0

ANATEL Câmara dos Deputados DPE-AM IBAMA Polícia Federal Prefeitura de Boa Vista - RR Prefeitura de Bombinhas - SC Prefeitura de Rolim de Moura - RO PRF TRE-PB TRT - 4ª REGIÃO (RS) UFF

Ano+0

2002 2003 2004 2006 2007 2025

Cargo+0

Administrador Agente de Comunicação Social Agente de Telecomunicações e Eletricidade Analista - Comunicação Social Analista - Turismo Analista Ambiental Analista de Nível Superior Analista de Sistemas Analista Jurídico Analista Legislativo Antropólogo Arquiteto Assistente Administrativo Assistente social Auditor Fiscal do Município Auxiliar de Enfermagem Auxiliar em Assuntos Educacionais Bibliotecário Biólogo Biomédico Cirurgião-dentista Contador Defensor Público Desenhista Economista Enfermeiro Engenheiro agrônomo Engenheiro civil Engenheiro de Aeronaves Engenheiro de Telecomunicações Engenheiro eletricista Engenheiro mecânico Estatístico Farmacêutico Geólogo Médico anestesiologista Médico cardiologista Médico clínico Médico dermatologista Médico em radiologia e diagnóstico por imagem Médico infectologista Médico ortopedista e traumatologista Médico pediatra Médico psiquiatra Médico urologista Médico veterinário Nutricionista Odontólogo Operador de Computador Policial Rodoviário Federal - Médio Programador - Superior Psicólogo Clínico Psicólogo Organizacional Técnico de Comunicação Social Técnico de Contabilidade Técnico em Assuntos Culturais Técnico em Assuntos Educacionais - Educação Física Técnico em Assuntos Educacionais - Filosofia Técnico em Assuntos Educacionais - Pedagogia Técnico em Assuntos Educacionais - Sociologia Técnico em Comunicação Social - Rel Públicas Técnico em Turismo

Nível+0

Nível Médio Nível Superior

Modalidade+0

Certo ou Errado Múltipla escolha

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1

Banca: CESPE / CEBRASPEDisciplina: Direito TributárioAssunto: Legislação do Direito TributárioSubassunto: Função da Lei Complementar em Direito TributárioAno: 2004Orgão: Prefeitura de Boa Vista - RRProva: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Auditor Fiscal do Município

A Constituição Federal exige a edição de lei complementar para regular determinadas matérias. Quanto a esse assunto, julgue o item que segue.

Caso não exista lei complementar de imposto previsto na Constituição Federal, o ente tributante terá competência legislativa plena sobre a matéria.

C
Certo
E
Errado

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