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Banca: CESPE / CEBRASPEDisciplina: Direito TributárioAssunto: Legislação do Direito TributárioSubassunto: Função da Lei OrdináriaAno: 2004Orgão: Prefeitura de Boa Vista - RRProva: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Auditor Fiscal do Município
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A Constituição Federal exige a edição de lei complementar para regular determinadas matérias. Quanto a esse assunto, julgue o item que segue.

A definição dos fatos geradores e da base de cálculo das contribuições sociais pode ser efetivada por lei ordinária.

  • C
    Certo
  • E
    Errado