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Banca: CESPE / CEBRASPEDisciplina: Direito ConstitucionalAssunto: Controle de ConstitucionalidadeSubassunto: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADINAno: 2003Orgão: DPE-AMProva: CESPE / CEBRASPE - 2003 - DPE-AM - Defensor Público
Questão desatualizada
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Acerca do direito constitucional, julgue o item que se segue.

Se o STF declarar, por via de exceção, a inconstitucionalidade de dois artigos de uma lei federal, ele poderá fazê-lo, pois a declaração de inconstitucionalidade gera, para o Senado, a possibilidade, mas não a obrigação, de suspender a execução dos dispositivos incidentalmente declarados inconstitucionais pelo STF.

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