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Banca: CESPE / CEBRASPEDisciplina: Direito AdministrativoAssunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990Subassunto: Concurso públicoAno: 2003Orgão: DPE-AMProva: CESPE / CEBRASPE - 2003 - DPE-AM - Defensor Público
Questão anulada
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Acerca da disciplina que rege os concursos públicos, julgue o item a seguir.

De acordo com a jurisprudência do STF, um candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital de um concurso público tem direito subjetivo público a ser nomeado durante o prazo do concurso.

As opções estão desativadas devido a: Questão anulada