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Banca: CESPE / CEBRASPEDisciplina: Direito AdministrativoAssunto: Intervenção do estado na propriedadeSubassunto: Noções gerais e desapropriaçãoAno: 2003Orgão: DPE-AMProva: CESPE / CEBRASPE - 2003 - DPE-AM - Defensor Público
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Julgue o item seguinte, acerca da desapropriação, do tombamento e das limitações administrativas ao direito de propriedade.

A União somente poderia desapropriar o prédio em que funciona a sede da Defensoria Pública do Estado do Amazonas se esta desapropriação fosse autorizada por decreto editado pelo governador do Amazonas.

  • C
    Certo
  • E
    Errado