×
1
Banca: CESPE / CEBRASPEDisciplina: Direito AdministrativoAssunto: Intervenção do estado na propriedadeSubassunto: Noções gerais e desapropriaçãoAno: 2003Orgão: DPE-AMProva: CESPE / CEBRASPE - 2003 - DPE-AM - Defensor Público
Feedback

Julgue o item seguinte, acerca da desapropriação, do tombamento e das limitações administrativas ao direito de propriedade.

A desapropriação por utilidade pública é um ato administrativo vinculado, pois a lei determina os casos em que esse instituto administrativo pode ser utilizado.

  • C
    Certo
  • E
    Errado